O que nosso certificado é e não é

O que é: um certificado de conclusão de curso livre de qualificação profissional / formação continuada, emitido com base no Art. 42 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) — que garante a instituições de educação profissional o direito de oferecer "cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade" — e no Decreto nº 5.154/2004, que regulamenta esses cursos e assegura ao concluinte o direito a certificado de formação inicial ou continuada para o trabalho.

Pra que serve, na prática:

• Horas complementares / atividades complementares em cursos de graduação e pós-graduação (a maioria das instituições aceita cursos livres com carga horária certificada — confirme com a sua coordenação antes de contar com isso)
• Progressão funcional e enriquecimento curricular em concursos e carreiras que aceitam certificados de curso livre
• Comprovação de qualificação profissional complementar no currículo

O que NÃO é:

• Não é um curso técnico, de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC — é um curso livre, por isso não passa (e não precisa passar) por credenciamento do MEC
• Não substitui diploma nem certificado de curso regulado
• Não garante aceitação automática em toda instituição/edital — a aceitação de horas complementares varia por instituição, curso e norma interna; o aluno deve confirmar os critérios da própria instituição antes de contar com o certificado